O Superior Tribunal de Justiça, o STJ, decidiu que a aposentadoria pode ser penhorada para pagar uma dívida mesmo quando o valor fica abaixo de 50 salários mínimos, o que em 2026 dá R$ 81.050. Não é bloqueio automático nem vale para todo mundo: só acontece em situações excepcionais e depende da decisão de um juiz no seu processo.
O que o STJ decidiu de fato
Ao julgar o chamado Tema 1.230, a Corte Especial fixou que verbas remuneratórias, incluindo a aposentadoria, podem ser penhoradas para quitar dívidas comuns (as que não são de pensão alimentícia).
A regra não é automática. O credor precisa provar que não há outro bem para pagar a dívida, e o juiz só autoriza se a penhora não comprometer o sustento digno do aposentado e da família.
Quem é afetado por isso
A decisão atinge quem tem dívida comum em execução judicial: cheque, empréstimo, aluguel atrasado, condenação em processo. Dívida alimentar já tinha regra própria.
- Não há percentual fixo de desconto. Cada juiz avalia o caso.
- Cabe ao próprio aposentado provar que a penhora prejudica o sustento da casa.
- Isso não é imposto nem corte feito pelo INSS. É uma medida dentro de um processo de cobrança.
E quem tem dinheiro para receber da Justiça?
Se você ganhou uma ação contra o INSS ou contra o poder público, tem atrasados a receber por RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou por precatório. Esses créditos também são valores seus, e vale entender como eles se encaixam quando existe dívida no seu nome.
O crédito que você vai receber pode, em tese, ser alcançado por uma cobrança judicial, dependendo do caso. Por isso é importante saber exatamente quanto e quando o dinheiro cai, antes de qualquer decisão.
Posso descobrir o que tenho a receber?
Sim. Dá para conferir se existe RPV ou precatório em seu nome e qual a situação do pagamento. Faça a simulação com o número do processo ou o CPF.
Penhora da aposentadoria tem a ver com vender precatório?
São coisas diferentes. Penhora é cobrança de dívida. Vender o crédito é antecipar o dinheiro que a Justiça já reconheceu que é seu, sem esperar a fila. Veja como funciona a antecipação de precatório.
O que fazer agora
Se você recebeu uma intimação de penhora, procure orientação jurídica rápido, porque o prazo para se defender e provar o impacto no sustento é curto. Guardar comprovantes de gastos essenciais com moradia, saúde e alimentação ajuda nessa defesa.
Se o que você quer é entender seus atrasados judiciais, o caminho é outro: confirmar o valor e a fase do pagamento antes de tomar qualquer atitude.
Quer saber se tem RPV ou precatório a receber e quanto é? Mande o número do processo ou o CPF e devolvemos a resposta por escrito no WhatsApp, sem cobrar nada antes. Lembrando que no RS, SC e PR a venda de crédito do INSS está vedada pela Justiça (TRF4, Tema 34).